Logo Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.711, de 12 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1711

1989

12 de Dezembro de 1989

AUTORIZA PAGAMENTO DE LANCHE PARA ESCRUTINADORES

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA PAGAMENTO DE LANCHE PARA ESCRUTINADORES
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o lanche fornecido aos escrutinadores na apuração da eleição de 15/11/89 e no 2º (segundo) turno, se houver.
        Art. 2º. 
        A despesa decorrente do cumprimento da presente Lei, correrá à conta da seguinte Dotação :
          ÓRGÃO II - EXECUTIVO
          UNID. 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
          02.01-3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
           
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
               Prefeitura Municipal de congonhas, aos doze  dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal