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Lei nº 1.712, de 15 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1712

1989

15 de Dezembro de 1989

SUBVENCIONA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSO FINANCEIRO QUE MENCIONA

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SUBVENCIONA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSO FINANCEIRO QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE na importância de NCz$ 379.795,41 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e cinco cruzados novos e quarenta e um centavos).
        Art. 2º. 
        A despesa decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
          ÓRGÃO II - EXECUTIVO
          UNID. 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
          02.13-3.0.0.0 – Despesas Correntes.
                    3.2.0.0 – Transferências a Instituições Privadas.
          3.2.3.1 – Subvenções Sociais.   
           
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
               
               Prefeitura Municipal de congonhas, aos quinze  dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal