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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.717, de 03 de janeiro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1717

1990

3 de Janeiro de 1990

PRORROGA PRAZO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA

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PRORROGA PRAZO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais um ano, retroativo a 01 de setembro de 1989, o Convênio celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais – 3ª Região, referendado pela Resolução n.º 180/89, de 31/05/89.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos três dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa.
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal