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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.737, de 17 de abril de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1737

1990

17 de Abril de 1990

CRIA “UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO” E DÁ DENOMINAÇÃO

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CRIA “UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO” E DÁ DENOMINAÇÃO
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criada, neste Município, a “Unidade de Ensino Supletivo”, que funcionará no prédio da Escola Municipal “Maria Augusta Monteiro”, no horário noturno.
        Parágrafo único  
        – A Unidade de Ensino Supletivo que diz o artigo, será denominada “Professor Juvenal de Freitas Ribeiro”.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             
            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dezessete dias do mês de abril de mil novecentos e noventa.
             
             
            Arnaldo da Silva Osório
            Prefeito Municipal