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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.743, de 16 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1743

1990

16 de Maio de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.436, DE 26/12/86 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E OS ARTIGOS 5º E 6º DA REFERIDA LEI

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Altera o(a)  Lei nº 1.436, de 26 de dezembro de 1986
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.436, de 26 de dezembro de 1986
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.436, DE 26/12/86 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E OS ARTIGOS 5º E 6º DA REFERIDA LEI
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 2º da Lei nº 1.436, de 26/12/86, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º.   A área expropriada será destinada á instalação de uma escola de segundo grau, cujo projeto deverá ser submetido ao IEPHA/MG para aprovação, e, ainda para instalação de próprios Municipais.
        Art. 2º. 
        Ficam revogados, na íntegra, o parágrafo único do artigo 2º e os artigos 5º e 6º da referida Lei.
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 5º.   (Revogado)
          Art. 6º.   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
             
            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dezesseis dias do mês de maio de  mil novecentos e noventa.
             
             
            Arnaldo da Silva Osório
            Prefeito Municipal