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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.746, de 28 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1746

1990

28 de Junho de 1990

AUTORIZA CONSTRUIR MURO NA ESCOLA ESTADUAL LAMARTINE DE FREITAS

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AUTORIZA CONSTRUIR MURO NA ESCOLA ESTADUAL LAMARTINE DE FREITAS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir junta a Escola Estadual Lamartine de Freitas, muro de alvenaria-tijolo laminado e concreto, com 82,50m (oitenta e dois vírgula oitenta metros) de comprimento por 1,88m ( um vírgula oitenta e oito metros) de altura.
        Art. 2º. 
        O Executivo Municipal enviara ,posteriormente, a ser referendado pela a Câmara Municipal convênio próprio.
          Art. 3º. 
          A despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrá á conta da seguinte Dotação Orçamentária:
            ÓRGÃO II – EXECUTIVO
            UNID. 09 – Departamento de Obras.
            02.09-1058323-3-4.1.1.0 – Obras de Instalações.
            Construção de Praças e Muros de Arrimo.
             
              Art. 4º. 
              Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                 
                Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e oito do mês de junho de mil novecentos e noventa.
                 
                 
                Arnaldo da Silva Osório
                Prefeito Municipal