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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.754, de 07 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1754

1990

7 de Agosto de 1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS BOA VISTA E VILA SÃO VICENTE

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS BOA VISTA E VILA SÃO VICENTE
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de direito, a ASSOCIAÇÀO DOS MORADORES DOS BAIRROS BOA VISTA E VILA SÃO VICENTE – “UNIBOV”, com sede nesta cidade, À Rua Dr. Vitorino nº 939 – Vila São Vicente.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos sete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa.
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal