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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.758, de 04 de outubro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1758

1990

4 de Outubro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER MÃO DE OBRA PARA RECONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO GERALDO, NO BAIRRO DOM OSCAR, NESTA CIDADE

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER MÃO DE OBRA PARA RECONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO GERALDO, NO BAIRRO DOM OSCAR, NESTA CIDADE
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder mão-de-obra própria e necessária para reforma da igreja de São Geraldo, no Bairro D. Oscar, nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa.
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal