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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.759, de 14 de novembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1759

1990

14 de Novembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DE PADRÕES DE ENTRADA POPULARES, CANAIS DE LIGAÇÃO E MEDIDORES PARA ATENDIMENTO A MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DE PADRÕES DE ENTRADA POPULARES, CANAIS DE LIGAÇÃO E MEDIDORES PARA ATENDIMENTO A MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Congonhas autorizada a assinar a “Carta-Acordo” com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para a execução de obras e instalação de padrões de entrada populares, ramais de ligação e medidores para atendimento a moradias de famílias de baixa renda no Município.
        Art. 2º. 
        A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos quatorze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa.
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal