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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.760, de 27 de novembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1760

1990

27 de Novembro de 1990

AUTORIZA PAGAR DESPESA HOSPITALAR DE BERNARDINA CATARINA DE BARROS

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AUTORIZA PAGAR DESPESA HOSPITALAR DE BERNARDINA CATARINA DE BARROS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar até 100% (cem por cento) do valor gasto com hospital da Fundação Ouro Branco pela Sra Bernardina Catarina de Barros, num total de Cr$225.448,93 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e noventa e três centavos).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão ã conta da seguinte Dotação Orçamentária:
          ÓRGÃO II – EXECUTIVO
          UNID. 13 – Departamento de Saúde.
          02.1375428.2-3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
           
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa.
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal