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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.774, de 02 de janeiro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1774

1991

2 de Janeiro de 1991

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar neste Município estacionamentos de táxis abaixo relacionados:
        a) 
        Estacionamento nº - 13 – Policlínica – com 5 (cinco) carros;
          b) 
          Estacionamento nº - 14 – Hospital Bom Jesus – com 3 (três) carros;
            c) 
            Estacionamento nº - 15 – Praça Sete de Setembro – com 2 (dois) carros.
              Art. 2º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                 
                Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dois dias do mês e janeiro de mil novecentos e noventa e um.
                 
                 
                Arnaldo da Silva Osório
                Prefeito Municipal