SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO E/OU VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido o aumento de 20% (vinte por cento) a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1991.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e um.

Arnaldo da Silva Osório

Prefeito Municipal

Lei nº 1.796, de 27 de junho de 1991