Lei nº 1.797, de 27 de junho de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1797

1991

27 de Junho de 1991

AUTORIZA FORNECER, NO MÊS DE JUNHO/91, 200 (DUZENTOS) LITROS DE COMBUSTÍVEIS À PMMG

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AUTORIZA FORNECER, NO MÊS DE JUNHO/91, 200 (DUZENTOS) LITROS DE COMBUSTÍVEIS À PMMG
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a doação de mais 200 (duzentos) litros de combustíveis à Polícia Militar desta cidade, durante o mês de junho/1991.
        Art. 2º. 
        A despesa de que trata esta lei correrá à conta da seguinte dotação do Orçamento Corrente:
          ÓRGÃO II – EXECUTIVO
          Unid. 01 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura.
          0330177 – Policiamento Militar
          03301772-015 – Manutenção das Viaturas
          3.1.2.0 – Material de Consumo.
           
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e um.
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal