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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.814, de 30 de dezembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1814

1991

30 de Dezembro de 1991

CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Congonhas as seguintes vagas:
        1 Motorista
        1 Auxiliar de Serviços Gerais
         
          Art. 2º. 
          O provimento dos cargos apresentará o pessoal concursado até o prazo final de validade do Concurso realizado em decorrência do Edital de Concurso Público nº 01/91.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e um.
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal