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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.815, de 06 de fevereiro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1815

1992

6 de Fevereiro de 1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO “BANDA DO RATINHO”

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO “BANDA DO RATINHO”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de direito, o BLOCO CARNAVALESCO “BANDA DO RATINHO”, COM SEDE À Rua dos Cristais, nº 126, nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos seis dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.
           
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal