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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.834, de 29 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1834

1992

29 de Abril de 1992

CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO E/OU VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO E/OU VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido o aumento de 50% (cinqüenta por cento) a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 1992.
        Parágrafo único  
        – VETADO.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
             
            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e nove dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois.
             
             
             
            Arnaldo da Silva Osório
            Prefeito Municipal