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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.839, de 14 de maio de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1839

1992

14 de Maio de 1992

AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE PRÓTESE ORTOPÉDICA QUE MENCIONA

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AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA DE PRÓTESE ORTOPÉDICA QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Poder Executivo Municipal pagar à ORTOBEL – Ortopedia Belo Horizonte Ltda, com sede à Rua Niquelina, 559, Santa Efigênia, Belo Horizonte – MG, despesas com a aquisição de uma prótese ACJ para o membro inferior, com joelho articulado e pé Buch, num total de Cr$3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o Sr. Virgílio José da Silva.
        Art. 2º. 
        A despesa decorrente do cumprimento da presente lei correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
          ÓRGÃO II – EXECUTIVO
          Unid. 09 – Departamento de Saúde e Assistência Social.
          02.09-1375428.2081 – Outros Serviços e Encargos.
           
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos quatorze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois.
               
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal