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Lei nº 1.843, de 21 de maio de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1843

1992

21 de Maio de 1992

CRIA CARGO E VAGA NO QUADRO DE PESSOAL APROVADO PELA LEI Nº 1.733, DE 21/03/90

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CRIA CARGO E VAGA NO QUADRO DE PESSOAL APROVADO PELA LEI Nº 1.733, DE 21/03/90
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado no Quadro de Pessoal efetivo – anexo 1.1 desta Prefeitura, aprovado pela Lei nº 1.733, de 21/03/90, o seguinte cargo e vaga:
        a) 
        cargo de Engenheiro Agrônomo, com 1 (uma) vaga, Nível XIII, Padrão 61.
          Art. 2º. 
          O provimento do cargo que ora se cria será por pessoa aprovada em concurso público a se realizar.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e um dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois.
               
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal