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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.844, de 28 de maio de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1844

1992

28 de Maio de 1992

AUTORIZA REFORMA NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A FAFIC

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AUTORIZA REFORMA NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A FAFIC
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com a reforma do prédio onde funciona a FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CONGONHAS, mantida pela FAFIC/BH.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
          ÓRGÃO II – EXECUTIVO
          UNID.07 – Departamento de Engenharia e Obras.
          02.07-1058323-2.071-3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.
           
           
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e oito dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois.
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal