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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.849, de 02 de junho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1849

1992

2 de Junho de 1992

MODIFICA A LEI Nº 1.798, DE 05/07/91, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL

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Altera o(a)  Lei nº 1.798, de 05 de julho de 1991
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MODIFICA A LEI Nº 1.798, DE 05/07/91, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O anexo I - QUADRO DE PESSOAL "A"- CARGOS EFETIVOS, o anexo I - QUADRO DE PESSOAL "B"- CARGOS EM COMISSÃO, o anexo II - QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO - CARREIRAS E CLASSES e o anexo III - QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei nº 1.798, de 05/07/91, ficam substituídos, respectivamente, pelos anexos à presente lei.
        Art. 2º. 
        O cargo de Assistente Jurídico para a denominar-se Procurador do Legislativo.
          Art. 3º. 
          O cargo de Secretário Geral passa a denominar-se Assessor Especial.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia deste mês.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dois dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois.
               
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal