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Lei nº 1.850, de 22 de junho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1850

1992

22 de Junho de 1992

MODIFICA A LEI Nº 1.798, DE 05/07/91, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL

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Altera o(a)  Lei nº 1.798, de 05 de julho de 1991
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MODIFICA A LEI Nº 1.798, DE 05/07/91, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O anexo I - QUADRO DE PESSOAL "B"- CARGOS EM COMISSÃO e o anexo III - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da lei nº 1.798, de 05/07/91, ficam substituídos, respectivamente, pelos anexos à presente lei.
        Art. 2º. 
        Fica criado o cargo de provimento em comissão com a denominação de ENCARREGADO DE PROGRAMAÇÃO.
          Art. 3º. 
          O vencimento a ser pago ao servidor no mês da promulgação desta lei é o constante do Anexo I, pela carga horária nele fixada.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e dois dias do mês  de junho de mil novecentos e noventa e dois.
               
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal