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Lei nº 1.862, de 04 de setembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1862

1992

4 de Setembro de 1992

ISENTA A TELEMIG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

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ISENTA A TELEMIG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG isenta de todos os tributos municipais, contribuições de melhoria e taxas presentes e futuras, enquanto operar os serviços de telefonia no Município.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e dois.
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal