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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.869, de 01 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1869

1992

1 de Outubro de 1992

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.813, DE 30/12/91, ALTERADO PELA LEI Nº 1.851, DE 26-06-92

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 1.813, de 30 de dezembro de 1991
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DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.813, DE 30/12/91, ALTERADO PELA LEI Nº 1.851, DE 26-06-92
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      A alínea "c" do artigo 5º da Lei nº 1.813, de 30-12-91, alterado pela Lei nº 1.851, de 26-06-92, passa a viger com a seguinte redação:
        c)   abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 300% (trezentos por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, ao primeiro dia do mês de outubro de mil novecentos e noventa e dois.
           
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal