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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.870, de 09 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1870

1992

9 de Outubro de 1992

AUTORIZA PAGAMENTO DE LANCHE PARA ESCRUTINADORES DA ELEIÇÃO DE 03 DE OUTUBRO DE 1992

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AUTORIZA PAGAMENTO DE LANCHE PARA ESCRUTINADORES DA ELEIÇÃO DE 03 DE OUTUBRO DE 1992
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas com os lanches fornecidos aos escrutinadores durante a apuração da eleição de 03 de outubro de 1992, num valor de até Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).
        Art. 2º. 
        A despesa decorrente do cumprimento da presente lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
          ÓRGÃO II - EXECUTIVO
          Unid. 01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura.
          02.01.0307020-2013-3.1.3.2 - Outros Encargos.
           
            Art. 3º. 
             Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
               
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e dois.
               
               
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal