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Lei nº 1.881, de 23 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1881

1992

23 de Dezembro de 1992

CRIA CARGOS DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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CRIA CARGOS DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados no anexo IV, da Lei nº 1.847, de 29/05/92, os seguintes cargos de confiança e provimento em comissão:
        - 04 (quatro) cargos de Assessor Especial CC-1;
        - 06 (seis) cargos de Assessor Especial CC-2.
          Art. 2º. 
           Para ocorrer à despesa decorrente desta lei, utilizar-se-ão dotações pertinentes do orçamento do Executivo, assegurados os recursos na forma da Lei 4.320/64 (artigo 43).
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e dois.
              Arnaldo da Silva Osório
              Prefeito Municipal