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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.884, de 23 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1884

1992

23 de Dezembro de 1992

CONCEDE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

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CONCEDE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido aos ocupantes de cargos em comissão, cujo símbolo de remuneração é CC-1, um aumento de 70% (setenta por cento) e o símbolo de remuneração CC-2, um aumento de 50% (cinqüenta por cento), a partir do dia 1º de janeiro de 1993.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e dois.
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal