Lei nº 1.887, de 23 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1887

1992

23 de Dezembro de 1992

CRIA VAGAS NO ANEXO I E CARGOS DE CONFIANÇA, COM PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA LEI Nº 1.848, DE 02/06/92

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CRIA VAGAS NO ANEXO I E CARGOS DE CONFIANÇA, COM PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA LEI Nº 1.848, DE 02/06/92
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criadas no anexo I da Lei nº 1.848, de 02/06/92, as seguintes vagas:
        1 
        04 (quatro) vagas de Agente Administrativo – símbolo 31;
          2 
          10 (dez) vagas de Auxiliar de Enfermagem – símbolo 31;
            3 
            04 (quatro) vagas de Bioquímico – símbolo 46;
              4 
              03 (três) vagas de Médico – símbolo 46;
                5 
                15 (quinze) vaga de Técnico de Contabilidade – símbolo 31.
                  Art. 2º. 
                  Ficam criados no anexo II da Lei nº 1.848, de 02/06/92, os seguintes cargos de confiança, com provimento em comissão:
                    1 
                    01 (um) cargo de Encarregado de Controle Operacional – símbolo 36;
                      2 
                      2) 03 (três) cargos de Chefe de Divisão – símbolo 40;
                        3 
                        01 (um) cargo de Supervisor Técnico em Radiologia – símbolo 35.
                          Art. 3º. 
                          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e dois.



                            Arnaldo da Silva Osório
                            Prefeito Municipal