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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 1.900, de 01 de abril de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1900

1993

1 de Abril de 1993

DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL QUE ESPECIFICA

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DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL QUE ESPECIFICA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam isentas da multa e correção monetária, incidentes sobre tributos municipais, recolhidos com atraso, as pessoas físicas que procederem ao recolhimento até 15/04/93.
        Parágrafo único  
        – O não recolhimento dos tributos até a data fixada na caput, refaz o sistema normal previsto no Código Tributário Municipal.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Congonhas, ao primeiro dia do mês de abril de mil novecentos e noventa e três.
            Gualter Pereira Monteiro
            Prefeito Municipal