Lei-CMC nº 1.903, de 01 de abril de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1903

1993

1 de Abril de 1993

INSERE NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.853, DE 10/07/92, OS ITENS QUE MENCIONA

a A
INSERE NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.853, DE 10/07/92, OS ITENS QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica inserido no anexo único da Lei 1.853, de 10/07/92, no Elenco de Atividades, o número de ordem 20 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMSS.

        ANEXO ÚNICO

        Nº DE ORDEM

        DENOMINAÇÃO

        01

        02

        03

        04

        05

        06

        07

        08

        09

        10

        11

        12

        13

        14

        15

        16

        17

        18

        19

        20

        01

        02

        03

        04

        05

        06

        07

        08

        09

        10

        11

        12

        13

        14

        15

        16

        17

        18

        19

        20

        21

        22

        23

        24

        25

        26

        a)ELENCO DE ATIVIDADES

        Manutenção da unidade orçamentária

        Informatização dos serviços administrativos

        Manutenção do sistema interno de telefonia

        Manutenção da repetidora de sinais de TV

        Auxílio, subvenções e contribuições

        Sentenças judiciárias

        Despesas de exercícios anteriores

        Juros e amortização

        Contribuição ao PASEP

        Manutenção do ensino fundamental

        Preparação e distribuição da merenda escolar

        Transporte de alunos

        Encargos gerais do Município

        Manutenção do convênio com o SERVASC

        Manutenção do convênio com a APAE

        Convênio com o Tribunal de Justiça

        Manutenção do convênio com o Ministério Público

        Manutenção do convênio com a JCJ/Congonhas

        TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMSS.

        Manutenção do convênio com a Associação Creche "Jerusa Paula"

        b)ELENCO DE PROJETOS

        Aquisição de bens móveis e imóveis

        Construção, adaptação e melhoramentos de próprios municipais

        Construção do prédio para o SERVASC (convênio)

        Adaptação e melhoramentos no prédio da APAE

        Construção de dependências para a JCJ/Congonhas (convênio)

        Adaptação e melhoramentos no prédio do Fórum (convênio)

        Construção de dependências para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação

        Instalação de aparelhos telefônicos em vias urbanas

        Ampliação do sistema interno de telefonia

        Ampliação do sistema da estação repetidora de sinais de TV

        Construção, instalação e ampliação de escolas municipais

        Obras culturais

        Obras voltadas ao esporte, recreativas e lazer

        Obras de iluminação e extensão da rede de energia elétrica

        Projeto habitacional

        Obras de construção de praças e logradouros

        Construção da sede do INSS

        Construção e ampliação de pontes e passarelas

        Pavimentação, obrasurbanas e serviços complementares

        Obras e instalações de unidades de saúde

        Obras assistenciais

        Obras do programa de abastecimento da rede de distribuição

        Obras no sistema de esgoto

        Obras no sistema rodoviário

        Investimentos na agricultura e pecuária

        Extensão das redes e dos telefones públicos, através do Programa PROCITE e outros

        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Prefeitura Municipal de Congonhas, ao primeiro dia do mês de abril de mil novecentos e noventa e três.
          Gualter Pereira Monteiro
          Prefeito Municipal