SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º.

Ficam estabelecidas para elaboração da proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício de 1994, as diretrizes gerais de que trata este capítulo I.

Art. 2º.

A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do orçamento-programa, para o próximo exercício deverá obedecer a estrutura orgânica administrativa existente.

Art. 3º.

As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender as estruturas orçamentárias e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 4º.

Não poderão ser fixada despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.

Art. 5º.

A lei orçamentária anual observará na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelo princípio básico da modernização e racionalização da administração pública.

Art. 6º.

A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, faz se a Constituição Federal e compreenderá:

I –

o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos e ela vinculados da Administração Direta e indireta do Município, bem como os fundos e fundações instituídas pelo Poder Público;

III –

o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito de voto.

Art. 7º.

O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, em conformidade com o artigo 165, inciso 3º da Constituição Federal e artigo 125 da Lei Orgânica do Municipal.

Art. 8º.

A Lei Orçamentária Anual atenderá as diretrizes gerais e os princípios da unidade, universalidade e anualidade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício.

Parágrafo único

– Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob forma de crime de responsabilidade (artigo 167, parágrafo 1º da C.F.).

Art. 9º.

As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base o início de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês.

§ 1º

- Nas estimativas das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, provenientes da Constituição Federal, incumbindo à administração o seguinte:

I –

a revisão do Código de Posturas do Município;

II –

a regulamentação do Código Tributário do Município;

III –

a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

IV –

a edição de uma planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas.

§ 2º

- Os tributos, cujo recolhimento, poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a avaliação do valor nominal do indicador econômico pela legislação em vigor.

§ 3º

Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recurso financeiro previsto na programação de desembolso.

Art. 10.

O Poder Executivo é autorizado, nos termos do artigo 165, § 8º e 167, inciso VI da Constituição Federal:

realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada nos termos da legislação em vigor;

realizar operações de créditos até o limite e nas condições estabelecidas na legislação em vigor;

abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa nos termos da legislação vigente;

transpor, até o limite estabelecido na alínea “c” deste artigo, recursos de uma categoria de programação para outra, conforme disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;

utilizar o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único

– Não onerem o limite estabelecido na alínea “c” deste artigo, as suplementações às dotações das entidades da administração indireta, bem como os créditos abertos até o limite da dotação “Reserva de Contingência”, que não excederá a 2% (dois por cento) da receita estimada.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 11.

O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e Entidades da Administração Indireta.

Art. 12.

As despesas com pessoal e encargos poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa para tal e as disposições transitórias da Constituição Federal.

Art. 13.

Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos prioritariamente, os subprogramas, constantes no anexo II, que faz parte integrante desta lei, podendo, na medida das necessidades serem elencados novos subprogramas, desde que financiados com recursos próprios e/ou outras esferas de governo.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 14.

O Orçamento da Seguridade Social, abrangerá as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público em conformidade com o artigo 117, inciso III da Lei Orgânica Municipal e artigo 165, § 5º, inciso 3º, Título VIII, Capítulo II, Seção I, II, III, IV da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.

O Município aplicará, no mínimo 28,5% (vinte e oito vírgula cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

Art. 16.

Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inciso do exercício financeiro de 1994, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, no que se refere às despesas com pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e operacional, dívida e, até o limite de 1/12 (um doze avos), a cada mês às demais despesas.

Art. 17.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dezesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e três.

Gualter Pereira Monteiro

Prefeito Municipal

RAZÕES DE VETO

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores.

Ao sancionar o projeto de lei nº 44/93, tornado proposição de lei nº 24/93, contendo as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994, vejo-me na obrigação de não acatar as emendas propostas pelo Poder Legislativo, levando-se em conta que, em sua maioria, não viriam alterar, em nada, os objetivos do projeto remetido, já que as emendas vislumbraram alterações que, na realidade, já se encontravam dispostas no projeto, de maneira, talvez, mais implícita. A segunda justificativa para vetar as emendas, é imposta pela própria finalidade do projeto analisado. Na verdade, tanto o Plano Plurianual, quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão instrumentos do Executivo, portanto, afetos a seus interesses. É o mesmo Executivo que conhece a projeção da receita e as prioridades de execução, portanto, quando seu plano de governo recebe alteração, processa-se profunda violência no projeto administrativo, sendo que muitos itens de futuro, por vezes, já se encontram em execução no presente.

Tanto no projeto do |Plano Plurianual, quanto no da LDO, procuramos adequar os recursos a sua melhor aplicação. Encontramos um Município com problemas sérios de infra-estrutura e nos valemos dos dois projetos, em questão para estruturar a atuação da Administração nos vários setores.

Algumas das emendas propostas, principalmente as aditivas, trazem sugestões acatáveis, devido seu profundo cunho social. Todavia, numa análise mais profunda das várias planilhas, pode-se detectar a existência de recursos e projetos idênticos às emendas, só que manifestos com a linguagem própria orçamentária, portanto, inalcançada por falta de intimidade com a nomenclatura característica. Em síntese: as emendas propostas tornam-se inadequadas e supérfulas, porque já constantes no bojo da proposta de lei.

Assim, que minha iniciativa de veto total das emendas, sancionando o projeto, em sua originalidade, não seja tomado como medida divorciada da manifestação dos Srs. Vereadores, mas apenas por questão prática e mais salutar, razão, por que, espero que a sensibilidade e solidariedade dos Membros dessa Casa se afunilem na manutenção do veto total, comportamento que espelha o melhor para o nosso Município.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dezesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e três.

Gualter Pereira Monteiro

Prefeito Municipal

ANEXO I

ÓRGÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

02.01

02.02

02.03

02.04

02.05

02.06

02.07

02.08

02.09

03.01

03.02

04.01

04.02

04.03

04.04

05.01

05.02

05.03

05.04

06.01

06.02

06.03

06.04

07.01

07.02

07.03

07.04

08.01

08.02

08.03

08.04

08.05

08.06

09.01

09.02

09.03

EXECUTIVO

Chefia do Executivo

Conselhos Municipais

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Assessoria Especial

Procuradoria Jurídica

Assessoria do Meio Ambiente

Assessoria do Desenvolvimento Econômico

Fundação de Cultura Lazer e Turismo

Instituto Municipal de Seguridade Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Gabinete do Secretário

Corregedoria Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

Gabinete do Secretário

Divisão de Orçamento

Divisão de Contratos e Licitações

Divisão de Informática

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete da Administração

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Material e Patrimônio

Divisão de Apoio Administrativo

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Assessoria Técnica da Fazenda

Divisão de Tributação e Fiscalização

Divisão de Contabilidade

Divisão de Tesouraria

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Gabinete de Estudos e Projetos

Divisão de Obras Públicas

Divisão de Transporte Coletivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Assessoria Técnica de Educação

Divisão de Apoio Técnico de Educação

Divisão de Educação Básica

Divisão de Orientação e Supervisão Pedagógica

Divisão de Assistência ao Educando

Fundação de Ensino Superior de Congonhas

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

Divisão de Saúde Pública

Divisão de Segurança Medicina do trabalho

Fundação Municipal de Saúde

ANEXO I

ÓRGÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

10.01

10.02

11.01

11.02

SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL

Divisão de Apoio Habitacional

Divisão de Apoio Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO

Assessoria Técnica de Desenvolvimento

Divisão de Apoio no Produtor Rural

ANEXO II

CÓDIGO

SUBPROGRAMA

001

013

014

020

021

023

024

025

030

031

032

040

042

043

045

053

059

078

080

134

137

174

177

185

190

187

188

196

199

205

217

224

235

236

237

239

246

247

268

316

323

325

326

362

427

Ação Legislativa

Ação Judiciária

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Supervisor

Supervisão e Coordenação Superior

Administração Geral

Divulgação Oficial

Processamento de Dados

Edificações Públicas

Administração Pública

Assistência Financeira

Controle Interno

Planejamento e Orçamentação

Ordenamento Econômico-Financeiro

Organização e Modernização Administrativa

Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais

Informações Científicas e Tecnológicas

Levantamento do Meio Ambiente

Mecanização Agrícola

Sementes e Mudas

Telefonia

Radiodifusão

Policiamento Civil

Policiamento Militar

Creches

Educação Pré-Escolar

Erradicação do Analfabetismo

Divino Regular

Formação para o Setor

Primário

Ensino Polivalente

Ensino de Graduação

Treinamento de Recursos Humanos

Parques Recreativos e Desportivos

Bolsas de Estudos

Livro Didático

Material de Apoio Pedagógico

Transporte Escolar

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Difusão Cultural

Distribuição de Energia Elétrica

Habitação Urbana

Planejamento Urbano

Limpeza Pública

Serviços Funerários

Serviços Bancários e Financeiros

Alimentação e Nutrição

ANEXO II

CÓDIGO

SUBPROGRAMA

428

447

448

449

458

472

480

477

486

487

492

495

532

534

535

537

575

Assistência Médica e Sanitária

Abastecimento de Água

Saneamento Geral

Sistema de Esgoto

Defesa Contra Inundações

Vele Transporte

Prevenção de Acidente do Trabalho

Ordenamento do Emprego e do Salário

Assistência Social Geral

Assistência Comunitária

Previdência Social e Segurados

Previdência Social a Inativos e Pensionistas

Terminais Rodoviários

Estradas Vicinais

Controle, Segurança de Tráfegos Rodoviários

Controle, Segurança de Tráfego Urbano

Vias Urbanas

Ofício nº SMG/111/93

Data: 16 de agosto de 1993

Assunto: Encaminhamento (faz)

Serviço: Sec. Mun. De Governo

Data: 16 de agosto de 1993

Assunto: Encaminhamento (faz)

Serviço: Sec. Mun. De Governo

Senhor Presidente.

Pelo presente, estamos encaminhando a V. Exa, cópia das Leis nºs 1.921 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e 1.922 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O PERÍODO DE 1994 A 1995, com as razões de veto anexadas.

Atenciosamente,

Gualter Pereira Monteiro

Prefeito Municipal

Exmº. Sr.

Dr. Carlos Alberto Pizzamiglio

DD. Presidente da Câmara Municipal de

CONGONHAS - MG

Lei nº 1.921, de 16 de agosto de 1993

ÓRGÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

ANEXO I

ÓRGÃO

CÓDIGO

SUBPROGRAMA