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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 1.927, de 01 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1927

1993

1 de Outubro de 1993

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CUSTEAR ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE MENCIONA

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AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CUSTEAR ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a custear assistência médica aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e todas as suas categorias e aos respectivos dependentes, exceto os de outro poder, durante o período desassistido pela empresa típica que assumirá o financiamento e gerenciamento de tal benefício.
        Parágrafo único  
        – O Executivo disporá do prazo máximo de 03 (três) meses para viabilizar contratação da referida empresa, após processo licitatório.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Congonhas, ao primeiro dia do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três.
            Gualter Pereira Monteiro
            Prefeito Municipal