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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.937, de 08 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1937

1993

8 de Novembro de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FOLIA DE SANTOS REIS E SÃO SEBASTIÃO

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FOLIA DE SANTOS REIS E SÃO SEBASTIÃO
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública, para fins de direito, a FOLIA DE SANTOS REIS E SÃO SEBASTIÃO, sede à Rua Minas Gerais, nº 192, Bairro Dom Oscar, nesta Cidade.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos oito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três.
          Gualter Pereira Monteiro
          Prefeito Municipal