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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 1.944, de 25 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1944

1993

25 de Novembro de 1993

AUTORIZA PREMIAÇÃO DE VENCEDORES DA GINCANA DA “SEMANA CULTURAL DO ALEIJADINHO”

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AUTORIZA PREMIAÇÃO DE VENCEDORES DA GINCANA DA “SEMANA CULTURAL DO ALEIJADINHO”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O Executivo Municipal fica autorizado ao pagamento, em dinheiro, dos prêmios aos vencedores da Gincana, promovida na “Semana Cultural do Aleijadinho”, sendo Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais) para o 1º colocado, Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros reais) para o 2º, Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais) para o 3º e Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros reais) para o 4º colocado.
        Art. 2º. 
        O atendimento ao objeto da presente lei, correrá à seguinte dotação orçamentária:
          ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
          UNIDADE 08.01 – ASSESSORIA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO
          3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três.
              Gualter Pereira Monteiro
              Prefeito Municipal