Lei-CMC nº 1.967, de 22 de março de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1967

1994

22 de Março de 1994

AMPLIA VAGAS NO ANEXO IV DA LEI Nº 1.847, DE 29/05/92

a A
AMPLIA VAGAS NO ANEXO IV DA LEI Nº 1.847, DE 29/05/92
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam ampliadas e insertas no anexo IV da Lei nº 1.847/92 as seguintes vagas, de provimento em comissão:
        1 
        12 (doze) vagas de Supervisor I, símbolo CC-3, na área de atividades administrativas diversas;
          2 
          8 (oito) vagas de Supervisor II, símbolo CC-4, na área de atividades administrativas diversas;
            3 
            6 (seis) vagas de Supervisor III, símbolo CC-5, na área de atividades administrativas diversas;
              4 
              6 (seis) vagas de Supervisor IV, símbolo CC-6, na área de atividades administrativas diversas;
                5 
                1 (uma) vaga de Assessor Especial, símbolo CC-1, na área de assessoramento superior;
                  6 
                  6 (seis) vagas de Assessor Especial, símbolo CC-2, na área de assessoramento superior.
                    § 1º 
                    - Os cargos de Assessor Especial e os de Supervisor são de recrutamento amplo.
                      § 2º 
                      - Entende-se por recrutamento amplo de cargos aqueles que podem ser preenchidos por qualquer pessoa independente de pertencer aos quadros do Município.
                        Art. 2º. 
                        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e dois dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro.
                          Gualter Pereira Monteiro
                          Prefeito Municipal
                          Roberto Magno Ferreira
                          Secretário Municipal de Administração