Lei-CMC nº 2.026, de 27 de novembro de 1994
Art. 1º.
O Orçamento Fiscal do Município de Congonhas, abrangendo a administração direta, para o exercício de 1995, estima a receita e fixa a despesa em R$47.047.930,00 (quarenta e sete milhões, quarenta e sete mil e novecentos e trinta reais) e da administração indireta R$12.950.000,00 (doze milhões e novecentos e cinqüenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º.
A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento:
1
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receita TributáriaR$2.836.690,00
Receita Patrimonial................................. R$ 396.150,00
Receita industrial............................... R$ 30.530,00
Receita de Serviços............................ R$ 210.770,00
Transferências Correntes................. R$36.747.840,00
Outras Rec. Correntes....................... R$ 2.561.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$48.782.980,00
Alienação de Bens.................................. R$14.950,00
Transferência de Capital.................. R$ 4.250.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$4.264.950,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$47.047.930,00
2
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – IMSS
Recursos Próprios R$2.700.000,00
Recursos Tesouro Municipal R$300.000,00
TOTAL ...................................................................R$3.000.000,00
FUNDAÇÃO MUN. ENS. SUPERIOR DE CONGONHAS – FUMESC
Recursos Próprios .................................................R$ 100.000,00
Recursos Tesouro Municipal .................................R$ 750.000,00
TOTAL ....................................................................R$850.000,00
FUNDAÇÃO MUN. CULT. LAZER E TURISMO – FUMCULT
Recursos Tesouro Municipal ................................R$ 5.000.000,00
TOTAL ...................................................................R$5.000.000,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Recursos Próprios .................................................R$ 600.000,00
Recursos de Convênios .......................................R$ 1.500.000,00
Recursos Tesouro Municipal ................................R$ 2.000.000,00
TOTAL ..................................................................R$ 4.100.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..........R$12.950.000,00
Art. 3º.
A despesa da administração direta será realizada segundo discriminação dos quadros de programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta lei, as fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do Executivo e o do IMSS aprovado pelo Conselho Deliberativo.
1
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA ............................................R$ 3.360.000,00
03 – ADMINIST. PLANEJAMENTO ...................R$10.409.110,00
04 – AGRICULTURA ..........................................R$ 286.910,00
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA ..........................R$15.016.250,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO .....................R$ 3.241.180,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO ..........................R$10.725.880,00
15 – ASSISTÊNCIA/PREVIDÊNCIA....................R$ 2.099.580,00
16 – TRANSPORTE ............................................R$ 1.909.020,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............R$47.047.930,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – ADMINIST. PLANEJAMENTO ......................R$2.773.300,00
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA ............................R$ 850.000,00
11 – IND., COM. E SERVIÇOS ............................R$5.000.000,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO ............................R$4.100.000,00
15 – ASSISTÊNCIA/PREVIDÊNCIA .....................R$ 226.700,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..........R$12.950.000,00
2
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3110 – LEGISLATIVO ...........................................R$3.360.000,00
4120 – CHEFIA DO EXECUTIVO .........................R$2.700.620,00
5130 – SECRET. MUN. GOVERNO .................... R$ 45.220,00
5140 – ASS. PLANEJAMENTO E CONTROLE ....R$ 418.320,00
5150 – SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO ..........R$3.477.110,00
5160 – SECRET. MUN. DA FAZENDA .................R$2.535.920,00
5170 – SECRET. MUN. OBRAS/SERS.URB.......R$16.965.830,00
5180 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO ...........R$12.981.560,00
5190 – SECRET. MUN. DE SAÚDE PÚBLICA....R$ 3.530.370,00
5210 – SECRET. MUN. DES/RURAL ABASTC...R$ 286.910,00
5220 – SECRET. MUN. BEM-ESTAR SOCIAL....R$ 746.070,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............R$47.047.930,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5155 – IMSS ........................................................R$3.000.000,00
5186 – FUMESC .................................................R$ 850.000,00
5187 – FUMCULT ...............................................R$5.000.000,00
5191 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE ....R$4.100.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..........R$12.950.000,00
Art. 4º.
Os Orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidas até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º.
O Poder Executivo fica autorizado a alienar, na forma da lei, os bens móveis inservíveis, a critério da administração.
Art. 6º.
É igualmente autorizado nos termos dos Artigos 165, parágrafo 8º, 167, Inciso VI da Constituição Federal e Artigo da Lei nº 1.998, de 31/08/94, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 a:
a)
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada nos termos da legislação em vigor;
b)
realizar operações de crédito até o limite e nas condições estabelecidas na legislação em vigor;
c)
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa nos termos da legislação vigente;
d)
transpor até o limite estabelecido na alínea “C” deste artigo, recursos de uma categoria de programação para outra, conforme disposto no artigo III, do parágrafo do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
e)
utilizar o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 43, parágrafo 3º da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único
– Não oneram o limite estabelecido na alínea “C” deste artigo, as suplementações às dotações das entidades da administração indireta.
Art. 7º.
Esta lei entra em vigor a primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e cinco, revogadas as disposições em contrário.