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Lei nº 2.129, de 21 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2129

1997

21 de Maio de 1997

APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1997

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APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, APROVPU E EU, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 1997, no valor de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme quadros anexos que integram a presente lei.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.

            Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e um dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e sete. 
            Altary de Souza Ferreira Júnior
            Prefeito Municipal