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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.136, de 30 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2136

1997

30 de Julho de 1997

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Corrente da Câmara Municipal de Congonhas, crédito especial de R$7.000,00 (sete mil reais) e criada, no mencionado Orçamento, a seguinte dotação:
        Órgão 01 - Legislativo
        Unidade 00 - Gabinete e Secretaria da Câmara
        Função 01 - LEGISLATIVA
        Programa 07 - ADMINISTRAÇÃO
        Subprograma 021 - Administração Geral
        Atividade 2.010 - Cestas Básicas de Alimento
        Categoria Econômica - 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
        Subcategoria Econômica - 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
        Elemento 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
        Subelemento 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...R$7.000,00
          Art. 2º. 
          Para atender o disposto no artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, a seguinte dotação do Orçamento Corrente da Câmara:
            Órgão 01 - Legislativo
            Unidade 00 - Gabinete e Secretaria da Câmara
            01070251.002 - Construção e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
            4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................R$7.000,00
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                  Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete.
                  Altary de Souza Ferreira Júnior
                  Prefeito Municipal