SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir no Orçamento Corrente do Poder Legislativo, crédito especial no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a criar, no mencionado Orçamento, a seguinte dotação:

I –

Órgão 01 - LEGISLATIVO

Unidade 00 - Gabinete e Secretaria da Câmara

Função 01 - LEGISLATIVA

Programa 07 - ADMINISTRAÇÃO

Subprograma 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Atividade 2.013 - Promoções e Eventos..........................R$1.500,00

Categoria Econômica 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

Subcateg. Econ. 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

Elemento 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

Subelemento 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............ .......R$1.500,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no artigo anterior, será cancelada igual importância no Orçamento do Poder Legislativo, na seguinte dotação:

Órgão 01 - LEGISLATIVO

Unidade 00 - Gabinete e Secretaria da Câmara

0107025 - Edificações Públicas

01070251.002 - Construção e/ou Ampliação do Prédio da Câmara

4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................R$1.500,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e sete.

Altary de Souza Ferreira Júnior

Prefeito Municipal

Lei-CMC nº 2.151, de 28 de novembro de 1997