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Lei-CMC nº 2.184, de 23 de setembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2184

1998

23 de Setembro de 1998

ACRESCE INCISO NO ARTIGO 13 DA LEI 1.787, DE 21/05/91 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Altera o(a)  Lei nº 1.787, de 21 de maio de 1991
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ACRESCE INCISO NO ARTIGO 13 DA LEI 1.787, DE 21/05/91 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o inciso XII no artigo 13 da Lei 1.787, de 21/05/91, com a seguinte redação:
        XII  –  diária de viagem, conforme disposto no regulamento.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito.
          Altary de Souza Ferreira Júnior
          Prefeito Municipal