SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONGONHENSE DE RÁDIO AMADORES - ACRA

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovo e eu ,Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º.

Fica declarada de utilidade pública a Associação Congonhense de Rádio Amadores - ACRA, CGC 023.794.106-66, com sede na Rua Juca Cordeiro, nº 201, Praia, nesta cidade.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta e um dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove.

Altary de Souza Ferreira júnior

Prefeito Municipal

Lei-CMC nº 2.208, de 31 de março de 1999