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Lei-CMC nº 2.279, de 02 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2279

2001

2 de Abril de 2001

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, cumprindo o que determina o Inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal e o Inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nos anexos que compõem a Lei nº 2.275, de 15/01/01, crédito especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e a criar na referida lei, as seguintes dotações:
        ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
        UNIDADE 08 DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        FUNÇÃO 08 EDUCAÇÃO E CULTURA
        PROGRAMA 48 CULTURA
        SUBPROGRAMA 246 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
        PROJETO 1.520 Programa Monumenta BID/MINC
        CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
        SUBCATEGORIA ECONÔMICA 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
        ELEMENTO 3.1.2.0 Material de Consumo R$   50.000,00
        SUBELEMENTO 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
        ELEMENTO 3.1.3.1 Remuneração de Servs.
        Pessoais R$   10.000,00
        ELEMENTO 3.1.3.2 Outros Serviços 
        e Encargos R$ 140.000,00
        TOTAL R$ 200.000,00
          Art. 2º. 
          Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada igual importância nos anexos que compõem a Lei nº 2.275, de 15/01/01, na seguinte dotação:
            ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
            UNIDADE 01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
            08421882.088 Coordenação do Secretário de Educação
            3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00
            TOTAL R$ 200.000,00
              Art. 3º. 
              Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                  Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dois dias do mês de abril de dois mil e um.
                  GUALTER PEREIRA MONTEIRO
                  Prefeito Municipal