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Lei-CMC nº 2.332, de 25 de março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2332

2002

25 de Março de 2002

INSERE AÇÃO NO PROGRAMA DE GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005

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INSERE AÇÃO NO PROGRAMA DE GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005
    A Câmara Municipal de Congonhas, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica inserido na Lei nº 2.318, de 16 de novembro de 2001, que “APROVOU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005”, a seguinte Ação de Governo:
        PROGRAMA 0019 – ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
        AÇÃO 4 – CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CSN
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Congonhas, 25 de março de 2002
              GUALTER PEREIRA MONTEIRO
              Prefeito Municipal