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Lei-CMC nº 2.374, de 08 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2374

2002

8 de Novembro de 2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS – CEAMEC

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS – CEAMEC.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública o CENTRO DE APOIO AO MENOR DE CONGONHAS - CEAMEC, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.476.328/0001-04, com sede na Rua José Fernandes de Araújo, n.º 255, bairro Residencial Gualter Pereira Monteiro, nesta Cidade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 8 de novembro de 2002.



          GUALTER PEREIRA MONTEIRO
          Prefeito Municipal