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Lei-CMC nº 2.391, de 29 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2391

2002

29 de Novembro de 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI N.º 2.353, DE 4 DE JULHO DE 2002

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.353, de 04 de julho de 2002
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI N.º 2.353, DE 4 DE JULHO DE 2002.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, o Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Parágrafo único, do art. 1º, da Lei 2.353, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   A importância prevista no caput será repassada em parcela única a cada família, assim discriminadas: Laércio de Jesus Fernandes e Angelita Cardoso Fernandes; Aloísio Francisco Rocha e Neli Aparecida da Rocha; Adilson Guimarães de Souza e Rosilene de Matos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 29 de novembro de 2002.



          GUALTER PEREIRA MONTEIRO
          Prefeito Municipal