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Lei-CMC nº 2.450, de 23 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2450

2003

23 de Dezembro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.394 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.394 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Inciso III, do art. 2º, da Lei nº 2.394, de 11 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
        III  –  abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do orçamento da despesa;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 23 de dezembro de 2003.


          Gualter Pereira Monteiro
          Prefeito Municipal