Lei-CMC nº 2.473, de 22 de setembro de 2004
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Congonhas, autorizado a abrir nos anexos da Lei Municipal nº 2.449, de 22 de dezembro de 2003, que aprovou o Orçamento do Município de Congonhas para o exercício de 2004, crédito especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), criando no mencionado orçamento a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBUNIDADE: 02 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0049 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ATIVIDADE: 2.180 – PAGAMENTO DE PRÊMIO EM PECÚNIA
CATEGORIA ECONÕMICA: 3 – DESPESAS CORRENTES
NATUREZA DA DESPESA: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas
ELEMENTO DE DESPESA: 31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.....................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º.
Para atender ao disposto no artigo anterior fica cancelada igual importância no orçamento corrente, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1648200061.048 – PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO URBANA
4490 51 – Obras e Instalações................................................................................R$ 25.000,00
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.