Logo Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.489, de 15 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2489

2005

15 de Abril de 2005

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção e auxílio financeiro na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
        PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005
        ENTIDADEFINALIDADEFORMA DE TRANSFÊNCIAVALOR
        Liga Congonhense de Desportos



        		Definir, aperfeiçoar e disciplinar a prática do desporto amador, organizar campeonatos e torneios sob sua direção.2 Parcelas mensais de R$ 15.000,00



        		30.000,00




          Art. 2º. 
          A instituição somente terá direito ao benefício desta lei, se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal.
            Art. 3º. 
            A entidade beneficiada com recursos públicos estabelecidos nesta lei, submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Congonhas, 15 de abril de 2005.


                ANDERSON COSTA CABIDO
                Prefeito Municipal