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Lei-CMC nº 2.500, de 10 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2500

2005

10 de Maio de 2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA”

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública o “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.289.889/0017-06.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Congonhas, 10 de maio de 2005.
            ANDERSON COSTA CABIDO
            Prefeito Municipal