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Lei-CMC nº 2.521, de 07 de julho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2521

2005

7 de Julho de 2005

AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA QUE MENCIONA

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AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA QUE MENCIONA
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a reembolsar o valor de R$ 610,98 (seiscentos e dez reais e noventa e oito centavos) despesas médicas, fisioterápicas, bem como de aquisição de medicamentos realizadas em favor do menor Wisner Marçal Coelho.
        Parágrafo único  
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
          ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
          UNIDADE: 05 – SECRETARIA FAZENDA
          SUBUNIDADE: 04 – DIVISÃO TESOURARIA
          FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
          SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
          PROGRAMA: 0050 – ADMINISTRAÇÃO REC. PÚBLICAS
          ATIVIDADE: 2.062 – Indenizações e Restituições Diversas
          33.90.93: Indenizações e Restituições
            Art. 2º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

              Congonhas, 7 de julho de 2005.
              ANDERSON COSTA CABIDO
              Prefeito de Congonhas