Lei-CMC nº 2.539, de 08 de setembro de 2005
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Congonhas, autorizado a abrir nos anexos da Lei Municipal nº 2.480, de 29 de dezembro de 2004, que aprovou o Orçamento do Município de Congonhas para o exercício de 2005, crédito especial na importância de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), criando no mencionado orçamento a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
SUBUNIDADE: 01 – DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0023 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE: 2.123 – OPERACIONALIZAÇÃO COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4 – DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA: 4 – INVESTIMENTO
MODALIDADE DA APLICAÇÃO: 61 – Aquisições de Imóveis R$ 12.500,00
Art. 2º.
Para atender ao disposto no artigo anterior fica cancelada igual importância no orçamento corrente, na seguinte dotação:
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.